AREsp 2854034 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento quanto à restituição do preparo (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A; Recorrida: Habitark
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Agravante

Habitark

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denunciação da lide determinada/incitada pela recorrida impõe condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora
  2. 2 Se a recorrida deve restituir o preparo recursal adiantado pela seguradora
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento quanto à restituição do preparo (Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.