AREsp 2835998 - DECISAO

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Não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à inaplicabilidade do art.129 do CPC/2015, tendo sido demonstrado que a denunciação foi apresentada, processada e que a denunciante se sagrou vencedora na lide principal, o que torna prejudicada a ação de denunciação e impõe a condenação da denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor da denunciada, nos termos do parágrafo único do art.129; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG-D); Litisdenunciada / 1ª Apelante: COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO (CHESP); 2ª Embargante / Parte: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Autor: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração E Aplicação Do Art.129 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Inaplicabilidade De Norma Processual Retroativa, Segurança Jurídica, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Inaplicabilidade De Norma Processual Retroativa Segurança Jurídica Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG-D)

Agravante/recorrente

COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO (CHESP)

Litisdenunciada / 1ª Apelante

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

2ª Embargante / Parte

Município autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração E Aplicação Do Art.129 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 129 do CPC/2015 à denunciação da lide processada na vigência do CPC/1973
  3. 3 Obrigatoriedade da denunciação da lide nos termos do art. 70 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à inaplicabilidade do art.129 do CPC/2015, tendo sido demonstrado que a denunciação foi apresentada, processada e que a denunciante se sagrou vencedora na lide principal, o que torna prejudicada a ação de denunciação e impõe a condenação da denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor da denunciada, nos termos do parágrafo único do art.129; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 1% do valor arbitrado pela Corte de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.