AREsp 2178908 - DECISAO

AREsp 2178908 - DECISAO

O Tribunal aplicou a vedação à denunciação da lide nas demandas fundadas em relação de consumo (art. 88 do CDC), confirmou que a verificação de responsabilidade civil no caso exigiu reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), reputou suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para manter a condenação da empresa e dos sócios por falha na prestação de serviços e de omissão dos entes públicos quanto à fiscalização, manteve o valor de R$ 75.000,00 a título de dano moral para cada autora por não se mostrar exorbitante, e decidiu não conhecer dos recursos/agravos na forma explicitada, majorando em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO...

Parties
Autoras: S. E. A. V. D. H.; Autoras: I. V. D. H.; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA; Réu: ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR; Réu: MAURO LONDERO HOFFMANN; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul; conheço dos agravos relativos a S. E. A. V. D. H. e I. V. D. H. para não conhecer do recurso especial; conheço em parte do agravo de Santo Entretenimentos Ltda. e Elissandro Callegaro Spohr e, nessa extensão, nego-lhe provimento;...
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Dano Moral, Lucro Cessante, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Denunciação Da Lide Responsabilidade Objetiva E Subjetiva Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S. E. A. V. D. H.

Autoras

I. V. D. H.

Autoras

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA

Réu

ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR

Réu

MAURO LONDERO HOFFMANN

Réu

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos recursos especiais e agravos em recurso especial (Súmulas 7, 83, 182, 280 e 123)
  2. 2 Incidência do art. 88 do CDC (vedação à denunciação da lide) em demandas consumeristas
  3. 3 Responsabilidade civil da empresa prestadora de serviço e dos sócios por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a vedação à denunciação da lide nas demandas fundadas em relação de consumo (art. 88 do CDC), confirmou que a verificação de responsabilidade civil no caso exigiu reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), reputou suficiente a fundamentação do Tribunal de origem para manter a condenação da empresa e dos sócios por falha na prestação de serviços e de omissão dos entes públicos quanto à fiscalização, manteve o valor de R$ 75.000,00 a título de dano moral para cada autora por não se mostrar exorbitante, e decidiu não conhecer dos recursos/agravos na forma explicitada, majorando em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul; conheço dos agravos relativos a S. E. A. V. D. H. e I. V. D. H. para não conhecer do recurso especial; conheço em parte do agravo de Santo Entretenimentos Ltda. e Elissandro Callegaro Spohr e, nessa extensão, nego-lhe provimento;...

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul
  • Não conhecimento do recurso especial interposto por S. E. A. V. D. H. e I. V. D. H.