REsp 2203919 - DECISAO

REsp 2203919 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque não restou demonstrada omissão apta a ensejar alteração do acórdão (a tese apontada não foi suscitada tempestivamente) e porque faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 2º e 3º do CDC, impedindo o exame da matéria nesta instância; ademais, há jurisprudência do STJ sobre a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Autora: Maria Salete Pegiorin; Ré: Auto Viação Redentor Ltda; Denunciada: Urbanização de Curitiba S/A - URBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Indenização) / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Aplicação Do Art. 88 Do CDC, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Denunciação Da Lide Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Aplicação Do Art. 88 Do CDC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Maria Salete Pegiorin

Autora

Auto Viação Redentor Ltda

Ré

Urbanização de Curitiba S/A - URBS

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Indenização) / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide à URBS diante de acidente de consumo e aplicação do art. 88 do CDC
  2. 2 existência ou não de relação de consumo entre as partes
  3. 3 ocorrência de omissão no acórdão a teor do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque não restou demonstrada omissão apta a ensejar alteração do acórdão (a tese apontada não foi suscitada tempestivamente) e porque faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 2º e 3º do CDC, impedindo o exame da matéria nesta instância; ademais, há jurisprudência do STJ sobre a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.