REsp 2160516 - ACORDAO

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Por maioria não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a vedação da denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC aos casos de erro médico em relação de consumo, entendimento consolidado no STJ, de modo que não houve divergência jurisprudencial apta a conhecer o recurso (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS; Recorrida: ELZA TEREZA MARCIEL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Médico Denunciação Da Lide Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Erro Médico +1 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS

Recorrente

ELZA TEREZA MARCIEL DE JESUS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide pelo hospital aos médicos em ação por erro médico
  2. 2 Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor à vedação da denunciação da lide em relações de consumo
  3. 3 Exceção à vedação quando a responsabilidade do hospital depende da apuração da culpa do médico

Ratio Decidendi

Por maioria não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a vedação da denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC aos casos de erro médico em relação de consumo, entendimento consolidado no STJ, de modo que não houve divergência jurisprudencial apta a conhecer o recurso (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários recursais.