AREsp 2449378 - DECISAO

AREsp 2449378 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e relevância das razões da agravante, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Intervenção De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Intervenção De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão (embargos de declaração)
  2. 2 inadmissibilidade da denunciação da lide em razão da relação de consumo
  3. 3 se a concordância do consumidor afasta a regra de proteção ao consumidor

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e relevância das razões da agravante, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.