REsp 1866065 - DECISAO

REsp 1866065 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade processual apontada e determinar o deferimento da denunciação da lide em favor da recorrente (EXPEDITORS), por entender cabível a denunciação contra corré já integrante do feito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução e novo julgamento; manteve-se a possibilidade de o tribunal de origem ter afastado a limitação da Convenção de Montreal ante existência de declaração especial de valor nos documentos.

Parties
Recorrente: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.; Recorrida: ACE SEGURADORA S.A.; Corré: TAMPA CARGO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade processual e deferida a denunciação da lide; autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária, Sub Rogação, Limitação De Responsabilidade, Convenção De Montreal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Transporte Aéreo Direito Do Seguro Denunciação Da Lide Responsabilidade Solidária Sub Rogação Limitação De Responsabilidade +1 more

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Parties

EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Recorrente

ACE SEGURADORA S.A.

Recorrida

TAMPA CARGO S.A.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide contra corré já integrante da relação processual
  2. 2 incidência do art. 22, nº 3, da Convenção de Montreal perante declaração de valor
  3. 3 ilegitimidade passiva da EXPEDITORS

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade processual apontada e determinar o deferimento da denunciação da lide em favor da recorrente (EXPEDITORS), por entender cabível a denunciação contra corré já integrante do feito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução e novo julgamento; manteve-se a possibilidade de o tribunal de origem ter afastado a limitação da Convenção de Montreal ante existência de declaração especial de valor nos documentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade processual e deferida a denunciação da lide; autos remetidos ao juízo de origem para prosseguimento.

Orders

  • Declarar a nulidade processual alegada
  • Deferir a denunciação da lide à corré TAMPA CARGO S.A.