CC 212622 - DECISAO

CC 212622 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Erechim - RS, por entender que, tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito nos termos do art. 53, V, do CPC/2015, o autor possui faculdade de eleger o foro do seu domicílio ou do local do fato, e que a denunciada, incluída por denunciação da lide, é parte acessória cuja presença não desloca a competência territorial fixada para a ação principal nem autoriza invocação de cláusula estatutária de eleição de foro para modificar a competência do juízo onde já tramita validamente a ação principal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS; Autor: ITAMAR EDERSON UECKER; Réu: ALTAURT DANIEL POLETTO; Réu: PAULO ROBERTO TOFOLI; Denunciada: ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA DE AUTOGESTÃO DE BENEFÍCIOS BRASIL CAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Erechim - RS.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Foro De Eleição Estatutário, Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Denunciação Da Lide Foro De Eleição Estatutário Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS

Suscitado

ITAMAR EDERSON UECKER

Autor

ALTAURT DANIEL POLETTO

Réu

PAULO ROBERTO TOFOLI

Réu

ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA DE AUTOGESTÃO DE BENEFÍCIOS BRASIL CAR

Denunciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a denunciação da lide desloca a competência territorial quando o denunciado tem cláusula de eleição de foro em seu estatuto
  2. 2 Se a associação denunciada, sendo terceiro, pode invocar cláusula estatutária de eleição de foro para alterar a competência da ação principal
  3. 3 Qual é o foro competente para ação de reparação por acidente de veículo nos termos do art. 53 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Erechim - RS, por entender que, tratando-se de ação de indenização por acidente de trânsito nos termos do art. 53, V, do CPC/2015, o autor possui faculdade de eleger o foro do seu domicílio ou do local do fato, e que a denunciada, incluída por denunciação da lide, é parte acessória cuja presença não desloca a competência territorial fixada para a ação principal nem autoriza invocação de cláusula estatutária de eleição de foro para modificar a competência do juízo onde já tramita validamente a ação principal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Erechim - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.