REsp 2174786 - DECISAO

REsp 2174786 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que no âmbito do PMCMV Faixa 1 afasta a relação de consumo, tornando admissível a denunciação da lide e reconhecendo a legitimidade da CEF; ainda, a revisão do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANOEL CAMELO QUADRA C2; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Denunciada: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Justiça Gratuita, Legitimidade Ativa E Passiva, Prescrição E Decadência, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Habitação Denunciação Da Lide Justiça Gratuita Legitimidade Ativa E Passiva Prescrição E Decadência +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANOEL CAMELO QUADRA C2

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA.

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1
  2. 2 Admissibilidade da denunciação da lide à construtora
  3. 3 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que no âmbito do PMCMV Faixa 1 afasta a relação de consumo, tornando admissível a denunciação da lide e reconhecendo a legitimidade da CEF; ainda, a revisão do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.