AREsp 2820526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a preclusão da denunciação da lide e sobre a culpa concorrente da vítima que mitigou a responsabilidade da concessionária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ELEKTRO REDES S.A.; Órgão Prolator Da Decisão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Culpa Concorrente, Responsabilidade De Concessionária, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Denunciação Da Lide Culpa Concorrente Responsabilidade De Concessionária Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide e preclusão (art. 1.015, IX, do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por fato da coisa e culpa concorrente (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a preclusão da denunciação da lide e sobre a culpa concorrente da vítima que mitigou a responsabilidade da concessionária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.