TutCautAnt 846 - ACORDAO

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Em cognição sumária não restou demonstrado o fumus boni iuris, pois a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, tornou-se desnecessária a análise do periculum in mora. Ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente considerou necessária a denunciação da lide em razão da cláusula de sub-rogação e entendeu que as demandas podem ser resolvidas conjuntamente por não apresentarem complexidade significativamente diversa.

Parties
Agravante: EDP TRANSMISSÃO LITORAL SUL S.A.; Tomadora Do Seguro: I.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Tutela Provisória, Seguro Garantia, Sub Rogação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Tutela Provisória Seguro Garantia Sub Rogação Reexame De Matéria Fático Probatória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

EDP TRANSMISSÃO LITORAL SUL S.A.

Agravante

I.G.

Tomadora Do Seguro

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu a tutela provisória por ausência de demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo foi correta
  2. 2 Se a denunciação da lide era necessária diante de cláusula contratual de sub-rogação
  3. 3 Se o pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não restou demonstrado o fumus boni iuris, pois a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, tornou-se desnecessária a análise do periculum in mora. Ademais, o Tribunal a quo fundamentadamente considerou necessária a denunciação da lide em razão da cláusula de sub-rogação e entendeu que as demandas podem ser resolvidas conjuntamente por não apresentarem complexidade significativamente diversa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.