AREsp 2841164 - DECISAO

AREsp 2841164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese invocada (Súmula 211/STJ), e a alteração do decidido quanto à denunciação da lide demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WALTER TRABACHIN; Autor: ALCIR DARTORA; Autor: VLADEMIR TAVARES; Autor: NICANOR AMBROSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER TRABACHIN

Agravante

ALCIR DARTORA

Autor

VLADEMIR TAVARES

Autor

NICANOR AMBROSI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria invocada
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese invocada (Súmula 211/STJ), e a alteração do decidido quanto à denunciação da lide demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial