REsp 2195601 - DECISAO

REsp 2195601 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, o Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos essenciais, e há entendimento consolidado do STJ no sentido de que a seguradora denunciada à lide responde pelos juros de mora a partir da citação; ademais, a insurgência recursal não indicou de forma clara dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: GENTE SEGURADORA S/A; Apelante: MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Juros De Mora, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Administrativo Seguro Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Juros De Mora Danos Morais +3 more

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Parties

GENTE SEGURADORA S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO

Apelante

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de juros de mora sobre o valor da apólice desde a citação da seguradora denunciada à lide
  3. 3 limitação da responsabilidade da seguradora ao limite da apólice e base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, o Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos essenciais, e há entendimento consolidado do STJ no sentido de que a seguradora denunciada à lide responde pelos juros de mora a partir da citação; ademais, a insurgência recursal não indicou de forma clara dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.