AREsp 2561793 - ACORDAO

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Não se constata omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem analisou e fundamentou a inexistência de previsão contratual de direito de regresso e a improcedência da denunciação da lide, e acolher a tese da agravante exigiria reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAIZEN CENTRO-SUL S.A.; BIOSEV; TRANSPORTADORA DIVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Direito De Regresso Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL S.A.

Agravante

BIOSEV

TRANSPORTADORA DIVISA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade da denunciação da lide e existência de direito de regresso (art. 125, II e §1º do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constata omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem analisou e fundamentou a inexistência de previsão contratual de direito de regresso e a improcedência da denunciação da lide, e acolher a tese da agravante exigiria reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo interno não provido.