AREsp 2173164 - ACORDAO

AREsp 2173164 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer relação de consumo e falha na prestação de serviços (estacionamento), afastando a possibilidadede denunciação da lide em razão do art. 88 do CDC e da Súmula 83/STJ, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de não cumprimento do ônus da prova exigiria reavaliação probatória, também imprópria na via especial.

Parties
Agravante: SI NART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 130)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 130)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SI NART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1022, II, do CPC
  2. 2 denunciação da lide em relação de consumo
  3. 3 ônus da prova (art. 333 CPC/73 e art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer relação de consumo e falha na prestação de serviços (estacionamento), afastando a possibilidadede denunciação da lide em razão do art. 88 do CDC e da Súmula 83/STJ, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de não cumprimento do ônus da prova exigiria reavaliação probatória, também imprópria na via especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno