AREsp 2919343 - DECISAO

AREsp 2919343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a vedação de denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 do CDC) e a possibilidade de ação de regresso autônoma corroboram a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA; Recorrido/autor: Romildo Cavalcante Junior; Terceiro Mencionado (imobiliária): MÁRCIO RAPÔSO IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perda E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Reexame De Fatos E Provas
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Direito De Regresso
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Solidária Danos Materiais Direito De Regresso

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Parties

CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA

Agravante

Romildo Cavalcante Junior

Recorrido/autor

MÁRCIO RAPÔSO IMÓVEIS

Terceiro Mencionado (imobiliária)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perda E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Reexame De Fatos E Provas

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 88 do CDC à vedação de denunciação da lide em relações de consumo
  3. 3 Possibilidade de ação de regresso autônoma nos termos do CPC/2015, art.125

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a vedação de denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 do CDC) e a possibilidade de ação de regresso autônoma corroboram a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 4% os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.