AREsp 2431481 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 17 do CDC ao equiparar a vítima a consumidor por equiparação, de modo que, em razão do art. 88 do CDC e da orientação da Súmula 83/STJ, é vedada a denunciação da lide; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio pretoriano, e algumas das questões arguídas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SHOPPING CIDADE SOROCABA; Denunciada: TOKIO MARINE SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Consumidor Por Equiparação (bystander), Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Requisitos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Consumidor Por Equiparação (bystander) Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Requisitos

Case Brief

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Parties

SHOPPING CIDADE SOROCABA

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a vítima (funcionário do shopping) integra relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC)
  2. 2 Se é admissível a denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se o chamamento ao processo poderia ser conhecido quando não requerido em primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 17 do CDC ao equiparar a vítima a consumidor por equiparação, de modo que, em razão do art. 88 do CDC e da orientação da Súmula 83/STJ, é vedada a denunciação da lide; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática necessária para configurar dissídio pretoriano, e algumas das questões arguídas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.