AREsp 2927581 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e com o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (consequência da incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual a denunciação da lide é descabida na hipótese de relação de consumo; ademais, eventual revisão demandaria reexame de circunstâncias fáticas da causa, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autores/agravados: CAROLINA RODRIGUES CRISTIANO e outros; Terceiro Mencionado: Consigaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Relação De Consumo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Relação De Consumo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

CAROLINA RODRIGUES CRISTIANO e outros

Autores/agravados

Consigaz

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide em hipótese de relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte e com o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (consequência da incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual a denunciação da lide é descabida na hipótese de relação de consumo; ademais, eventual revisão demandaria reexame de circunstâncias fáticas da causa, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial