REsp 2212282 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente a validade da intimação e a possibilidade de condenação direta do litisdenunciado nos termos do art. 128 do CPC), de modo que, diante de fundamentos não atacados, incide a Súmula 283/STF e impede-se o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente / Litisdenunciada: QUEILA MARIA DE MELO MATOS; Autor: VANIA DA SILVA FIDELIS; Réu / Denunciante: ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Denunciação Da Lide, Nulidade De Intimação, Legitimidade Passiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
QUEILA MARIA DE MELO MATOS
Recorrente / Litisdenunciada
VANIA DA SILVA FIDELIS
Autor
ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA
Réu / Denunciante
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 nulidade da intimação para apresentação de contrarrazões
- 2 possibilidade de condenação direta do litisdenunciado/integração ao polo passivo pela denunciação da lide
- 3 existência de fundamentos do acórdão não impugnados inviabilizando o exame do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (notadamente a validade da intimação e a possibilidade de condenação direta do litisdenunciado nos termos do art. 128 do CPC), de modo que, diante de fundamentos não atacados, incide a Súmula 283/STF e impede-se o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- não conhecimento do recurso especial
- majoração dos honorários advocatícios em 5% a favor da parte recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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