AREsp 2900262 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro, em conformidade com o enunciado nº 240 e o art.125, II, do CPC, aplicou a Teoria da Asserção ao analisar legitimidade ad causam in statu assertionis, e a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, partes das alegações careciam de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Agravada: AGRAVADA; Ré: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC RIO (MOBI-RIO); Ré: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Terceiro: SPE BRT RIO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação Pelo Procedimento Comum Com Pedidos Declaratório, De Obrigação De Fazer/não Fazer E Indenização Por Dano Material) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

AGRAVADA

Agravada

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC RIO (MOBI-RIO)

Ré

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Ré

SPE BRT RIO S. A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação Pelo Procedimento Comum Com Pedidos Declaratório, De Obrigação De Fazer/não Fazer E Indenização Por Dano Material) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso
  2. 2 análise da legitimidade ad causam in statu assertionis
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro, em conformidade com o enunciado nº 240 e o art.125, II, do CPC, aplicou a Teoria da Asserção ao analisar legitimidade ad causam in statu assertionis, e a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, partes das alegações careciam de prequestionamento, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial