AREsp 2818851 - DECISAO

AREsp 2818851 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque não se demonstrou violação dos dispositivos indicados; a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a irregularidade inicial de propositura contra pessoa falecida foi sanada com a citação dos herdeiros, que são legítimos na medida em que a obrigação decorre de dívida contraída em vida e há documento em que corréu assumiu responsabilidade; a denunciação da lide e a alegada nulidade do contrato não se demonstraram aptas a modificar o resultado sem reexame probatório, devendo persistir a decisão de origem.

Parties
Agravante: LILIAN NEVES PEREIRA; Agravante: JORGE HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Processual, Ação Monitória, Vício Do Consentimento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Sucessão Processual Ação Monitória Vício Do Consentimento +2 more

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Parties

LILIAN NEVES PEREIRA

Agravante

JORGE HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide em ação monitória
  2. 2 substituição processual e legitimidade passiva dos herdeiros
  3. 3 responsabilidade da herança versus responsabilidade dos herdeiros (art. 1.997 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque não se demonstrou violação dos dispositivos indicados; a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a irregularidade inicial de propositura contra pessoa falecida foi sanada com a citação dos herdeiros, que são legítimos na medida em que a obrigação decorre de dívida contraída em vida e há documento em que corréu assumiu responsabilidade; a denunciação da lide e a alegada nulidade do contrato não se demonstraram aptas a modificar o resultado sem reexame probatório, devendo persistir a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • M ajoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.