AREsp 2854034 - DECISAO

AREsp 2854034 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para examinar o recurso, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu também não existir causalidade que justificasse condenação da autora em honorários e custas em face da seguradora, pois a autora apenas pediu a intimação da seguradora como interessada, não a sua inclusão como parte sucumbente.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Seguro Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Custas Processuais Prequestionamento Súmulas

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da denunciação da lide
  3. 3 condenação em honorários e custas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para examinar o recurso, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame de provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu também não existir causalidade que justificasse condenação da autora em honorários e custas em face da seguradora, pois a autora apenas pediu a intimação da seguradora como interessada, não a sua inclusão como parte sucumbente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.