AREsp 2891517 - ACORDAO

AREsp 2891517 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a decisão sobre a admissibilidade da denunciação da lide implicaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a denunciação da lide é inadmissível quando introduz fato novo que possa tumultuar o processo e prejudicar a celeridade processual.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE FREITAS E OUTRA; Recorrido: USINAS HIDRELÉTRICAS DE FURNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Celeridade Processual, Súmula 7/stj, Ação De Reintegração De Posse, Art. 70, III, Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Celeridade Processual Súmula 7/stj Ação De Reintegração De Posse Art. 70, Iii, Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DE FREITAS E OUTRA

Agravante

USINAS HIDRELÉTRICAS DE FURNAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do CPC quando introduz fato novo
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejuízo à celeridade processual e risco de tumulto processual decorrentes da denunciação da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a decisão sobre a admissibilidade da denunciação da lide implicaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a denunciação da lide é inadmissível quando introduz fato novo que possa tumultuar o processo e prejudicar a celeridade processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.