AREsp 2646064 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em relação a litisconsórcio/denunciação da lide, aplica-se a vedação prevista no art. 88 do CDC em relações de consumo, não se caracterizando litisconsórcio passivo necessário; quanto à conexão/continência, as demandas não possuem identidade de partes nem de causa de pedir com a ação civil pública (art. 104 do CDC); além disso, faltou prequestionamento para parte da matéria (impedindo conhecimento do recurso especial) e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à revisão de matéria fático-probatória, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Excluída Do Polo Passivo: Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); Parte Excluída Do Polo Passivo: Construtora Direcional Vereda Empreendimentos Imobiliários; Autora Da Ação Civil Pública Relacionada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Conexão E Continência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Securitário Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Necessário Conexão E Continência Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

Parte Excluída Do Polo Passivo

Construtora Direcional Vereda Empreendimentos Imobiliários

Parte Excluída Do Polo Passivo

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Autora Da Ação Civil Pública Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão do FAR e da construtora no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário/denunciação da lide)
  2. 2 existência de conexão ou continência entre a ação indenizatória securitária e a ação civil pública n. 1007904-81.2020.8.26.0510
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de dispositivo federal (art. 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em relação a litisconsórcio/denunciação da lide, aplica-se a vedação prevista no art. 88 do CDC em relações de consumo, não se caracterizando litisconsórcio passivo necessário; quanto à conexão/continência, as demandas não possuem identidade de partes nem de causa de pedir com a ação civil pública (art. 104 do CDC); além disso, faltou prequestionamento para parte da matéria (impedindo conhecimento do recurso especial) e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à revisão de matéria fático-probatória, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.