AREsp 2190518 - DECISAO

AREsp 2190518 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte estadual fundamentou, com base em prova documental e na Circular BNDES n.190/2004, que a operação sujeitou-se às regras do contrato de comissão (arts. 693-709 CC) e que o BNDES, na qualidade de gestor do FGPC, mostrou-se inerte quanto ao cálculo do ressarcimento, configurando a obrigação de indenizar prevista no art.70, III, CPC/73; além disso, o recurso especial não indicou elementos legais capazes de desconstituir as conclusões fáticas do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula n. 283 do STF e, ainda que se pretenda modificar tais conclusões, isso demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BNDES; Denunciante: BRDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Inadmissão/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Do Gestor Do FGPC, Contrato De Comissão Mercantil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo/financeiro Denunciação Da Lide Responsabilidade Do Gestor Do FGPC Contrato De Comissão Mercantil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

BNDES

Recorrente

BRDE

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Inadmissão/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide nos termos do art. 70, III, CPC/73
  2. 2 Responsabilidade do BNDES como gestor do FGPC pelo ressarcimento ao comissário (BRDE)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte estadual fundamentou, com base em prova documental e na Circular BNDES n.190/2004, que a operação sujeitou-se às regras do contrato de comissão (arts. 693-709 CC) e que o BNDES, na qualidade de gestor do FGPC, mostrou-se inerte quanto ao cálculo do ressarcimento, configurando a obrigação de indenizar prevista no art.70, III, CPC/73; além disso, o recurso especial não indicou elementos legais capazes de desconstituir as conclusões fáticas do acórdão recorrido, implicando a incidência da Súmula n. 283 do STF e, ainda que se pretenda modificar tais conclusões, isso demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.