AREsp 2900533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão a ser sanada, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o contrato indicado não prevê dever de indenização por eventual ação de cobrança (portanto a denunciação da lide era incabível), a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a matéria fática/interpretativa do contrato não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Terceiro Citado: Empresa Rio Pequeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Contratual Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

Empresa Rio Pequeno

Terceiro Citado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide nos termos do art. 125, II, do CPC
  2. 2 omissão e cabimento de embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 impugnação parcial do acórdão e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão a ser sanada, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o contrato indicado não prevê dever de indenização por eventual ação de cobrança (portanto a denunciação da lide era incabível), a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e a matéria fática/interpretativa do contrato não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.