AREsp 2365620 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento da denunciação da lide e à manutenção dos honorários em 20% demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, conduzindo à formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: FLAVIO LOPES DE MELLO - ESPÓLIO e OUTRO; Recorrente/reu: TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.; Possuidor: Misael Lopes de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Servidão Administrativa, Indenização, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

FLAVIO LOPES DE MELLO - ESPÓLIO e OUTRO

Autor

TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.

Recorrente/reu

Misael Lopes de Melo

Possuidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide
  2. 2 fixação de honorários advocatícios no percentual de 20%
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento da denunciação da lide e à manutenção dos honorários em 20% demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, conduzindo à formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.