AREsp 2718410 - DECISAO

AREsp 2718410 - DECISAO

A corte concluiu que a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015 não é cabível quando o denunciante busca transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro sem existência de relação de garantia proveniente de lei ou contrato; o direito de regresso, nesses casos, deve ser exercido por ação autônoma (§1º do art.125). Ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, sendo impedida pela Súmula 7/STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOLOG SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADA LTDA, ATL - AUTOLOG LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA; Denunciado: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

AUTOLOG SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADA LTDA, ATL - AUTOLOG LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

Agravante

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Denunciado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide com base no art. 125, II, do CPC/2015 quando o objetivo é transferir a responsabilidade por evento danoso a terceiro
  2. 2 Obrigação de chamar o DNIT à lide em razão da suposta má conservação da rodovia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/2015 não é cabível quando o denunciante busca transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro sem existência de relação de garantia proveniente de lei ou contrato; o direito de regresso, nesses casos, deve ser exercido por ação autônoma (§1º do art.125). Ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, sendo impedida pela Súmula 7/STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se