AREsp 2383973 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em relações de consumo, é vedada a denunciação da lide e o chamamento ao processo (art. 88 do CDC), cabendo ao consumidor escolher contra quem litigar; além disso, parte das matérias apontadas não foram prequestionadas, ostentando óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF), e, pela falta de preenchimento dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do art. 105, III, a, da CF, não se conheceu da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GRANDE VEREDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Autor: Condomínio Alemanha; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vícios Construtivos, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

GRANDE VEREDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Condomínio Alemanha

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 88 do CDC à vedação da denunciação da lide e do chamamento ao processo em relações de consumo
  2. 2 Possibilidade de inclusão de construtoras no polo passivo em ação indenizatória por vícios construtivos
  3. 3 Configuração de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em relações de consumo, é vedada a denunciação da lide e o chamamento ao processo (art. 88 do CDC), cabendo ao consumidor escolher contra quem litigar; além disso, parte das matérias apontadas não foram prequestionadas, ostentando óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF), e, pela falta de preenchimento dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do art. 105, III, a, da CF, não se conheceu da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.