AREsp 2351379 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque: (i) a alegação de ilegitimidade passiva fundada exclusivamente em tema constitucional (Tema 777/STF) não é cognoscível pelo STJ; (ii) a conexão com procedimento de jurisdição voluntária não se sustenta por falta de litígio e o juiz detém discricionariedade para reunião de processos; (iii) a denunciação da lide e o chamamento ao processo foram corretamente indeferidos por serem inadequados às hipóteses apresentadas (tentativa de transferir integralmente a responsabilidade ou instituto aplicável apenas a solidariedade); (iv) questões relativas ao redimensionamento da sucumbência ou ao reexame do quantum dos danos...

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA MARCONDES; Recorrente: LINO MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecidos E Não Providos
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não providos
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Conexão De Ações, Sucumbência Recíproca, Danos Morais, Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Objetiva
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Notarial E Registral Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Conexão De Ações Sucumbência Recíproca +5 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA MARCONDES

Recorrente

LINO MARQUES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecidos E Não Providos

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do tabelião e invocação do Tema 777 do STF
  2. 2 reunião de processos por conexão e discricionariedade judicial
  3. 3 obrigatoriedade e admissibilidade da denunciação da lide

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque: (i) a alegação de ilegitimidade passiva fundada exclusivamente em tema constitucional (Tema 777/STF) não é cognoscível pelo STJ; (ii) a conexão com procedimento de jurisdição voluntária não se sustenta por falta de litígio e o juiz detém discricionariedade para reunião de processos; (iii) a denunciação da lide e o chamamento ao processo foram corretamente indeferidos por serem inadequados às hipóteses apresentadas (tentativa de transferir integralmente a responsabilidade ou instituto aplicável apenas a solidariedade); (iv) questões relativas ao redimensionamento da sucumbência ou ao reexame do quantum dos danos...

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não providos

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por LINO MARQUES DE ALMEIDA e pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA MARCONDES
  • Prevenir que a interposição de recurso com intuito meramente revisional poderá ensejar aplicação das penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC