REsp 1898727 - DECISAO

REsp 1898727 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Primeiramente, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF). Substancialmente, a denunciação da lide ao notário não se mostrou demonstrada nos termos do art. 125 do CPC e seria inadequada por introduzir fatos e fundamentos novos, sendo a responsabilidade do notário sujeita à verificação de culpa ou dolo conforme o art. 22 da Lei 8.935/94.

Parties
Recorrente: SINCE TODAY ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA; Denunciado: notário lavrador da escritura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Do Notário, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 125 Do CPC, Art. 22 Da Lei 8.935/94
Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Do Notário Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 125 Do CPC Art. 22 Da Lei 8.935/94

Case Brief

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Parties

SINCE TODAY ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

notário lavrador da escritura

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide ao notário
  2. 2 aplicação dos arts. 125, II e 128, I, do CPC
  3. 3 aporte do art. 22 da Lei 8.935/94 sobre responsabilidade do notário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Primeiramente, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF). Substancialmente, a denunciação da lide ao notário não se mostrou demonstrada nos termos do art. 125 do CPC e seria inadequada por introduzir fatos e fundamentos novos, sendo a responsabilidade do notário sujeita à verificação de culpa ou dolo conforme o art. 22 da Lei 8.935/94.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais