REsp 2172225 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos do CDC apontados (arts. 6º, IV e V; 47; 51; 88), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, não se verificou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAJOR VENEZIANO IV; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Denunciado: B. SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Apreciação De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Denunciação Da Lide Vícios Construtivos Prequestionamento Apreciação De Súmulas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAJOR VENEZIANO IV

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

B. SANTOS LTDA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide em relações de consumo
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 6º, IV e V; 47; 51; 88) para interposição de recurso especial
  3. 3 possível violação do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos do CDC apontados (arts. 6º, IV e V; 47; 51; 88), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, não se verificou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.