REsp 2200178 - ACORDAO

REsp 2200178 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos centrais do acórdão recorrido (ausência de exclusividade e dispositivo do aditivo), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrente: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.; Autora: SAUDE CARE GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.; Denunciada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Competência Justiça Federal Vs Estadual, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Denunciação Da Lide Competência Justiça Federal Vs Estadual Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

SAUDE CARE GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA E ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.

Autora

União

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de denunciação da lide à União
  2. 2 possível remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos centrais do acórdão recorrido (ausência de exclusividade e dispositivo do aditivo), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.