REsp 2216732 - DECISAO

REsp 2216732 - DECISAO

O STJ entendeu que, no âmbito da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, não se configura relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor; assim, a decisão do Tribunal de origem que admitiu a denunciação da lide à construtora está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame de fatos e provas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IPES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Terceiro Denunciado: CONSTRUTORA CASAALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Responsabilidade Solidária Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IPES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

CONSTRUTORA CASAALTA

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide à construtora
  3. 3 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal com a construtora

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no âmbito da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, não se configura relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor; assim, a decisão do Tribunal de origem que admitiu a denunciação da lide à construtora está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame de fatos e provas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.