AREsp 2499013 - DECISAO

AREsp 2499013 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve contradição interna do acórdão (art.1.022 CPC), que a vedação de denunciação ao fabricante em relações consumeristas aplica-se nos termos do art.88 do CDC e da jurisprudência do STJ, e que a insurgência da Escal quanto à sua inclusão no polo passivo estava preclusa por ausência de recurso oportuno; por tais razões não se configuraram ofensas aos arts. 1.022, I, 125, II e §2º do CPC, nem ao art.88 do CDC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ESCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA.; Recorrida/autor: ANAIDE SILVERIA BEZERRA; Recorrido/autor: TARSO DOUGLAS VALENCIO; Denunciante/ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Preclusão, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Preclusão Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ESCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA.

Recorrente

ANAIDE SILVERIA BEZERRA

Recorrida/autor

TARSO DOUGLAS VALENCIO

Recorrido/autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Denunciante/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.88 do CDC à vedação da denunciação da lide em demandas consumeristas
  2. 2 Preclusão da impugnação quanto à inclusão da denunciada no polo passivo
  3. 3 Alegada contradição do acórdão (art.1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve contradição interna do acórdão (art.1.022 CPC), que a vedação de denunciação ao fabricante em relações consumeristas aplica-se nos termos do art.88 do CDC e da jurisprudência do STJ, e que a insurgência da Escal quanto à sua inclusão no polo passivo estava preclusa por ausência de recurso oportuno; por tais razões não se configuraram ofensas aos arts. 1.022, I, 125, II e §2º do CPC, nem ao art.88 do CDC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Intimem-se.