REsp 2133580 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a aplicação do CDC envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); o recorrente não demonstrou contrariedade aos dispositivos do Código Civil (súmula 284/STF); e a denunciação da lide foi corretamente indeferida por não se verificar direito de regresso automático, configurando tentativa de transferir exclusivamente a responsabilidade a terceiro (súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: RIO INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Responsabilidade Civil, Aplicação Do CDC, Matéria Fático Probatória, Súmulas/stj/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Denunciação Da Lide Direito De Regresso Responsabilidade Civil Aplicação Do CDC Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

RIO INVESTIMENTOS ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes
  2. 2 Suposta violação dos artigos 186, 187, 927 e 934 do Código Civil
  3. 3 Cabimento da denunciação da lide com fundamento no artigo 125, II, do CPC para transferir responsabilidade exclusiva ao denunciado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a aplicação do CDC envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); o recorrente não demonstrou contrariedade aos dispositivos do Código Civil (súmula 284/STF); e a denunciação da lide foi corretamente indeferida por não se verificar direito de regresso automático, configurando tentativa de transferir exclusivamente a responsabilidade a terceiro (súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.