AREsp 2871880 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de mérito do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes e os laudos periciais demonstraram ausência de nexo de causalidade, afastando a responsabilidade objetiva do art. 1.311 do CC; a fixação dos honorários na lide secundária em 10% observou o art. 85, §2º do CPC; e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial), vedado pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Parties
Agravante: HOSPEDARIA KIM LTDA. ME; Agravante: SEI INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ASTN PARTICIPAÇÕES LTDA., VISTA ENGENHARIA LTDA. EPP E MAURO VERNALHA; Recorrida: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPEDARIA KIM LTDA. ME

Agravante

SEI INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ASTN PARTICIPAÇÕES LTDA., VISTA ENGENHARIA LTDA. EPP E MAURO VERNALHA

Agravante

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.311 do Código Civil (responsabilidade objetiva do construtor)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na lide secundária e aplicação dos arts. 85, §2º e §8º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de mérito do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões relevantes e os laudos periciais demonstraram ausência de nexo de causalidade, afastando a responsabilidade objetiva do art. 1.311 do CC; a fixação dos honorários na lide secundária em 10% observou o art. 85, §2º do CPC; e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial), vedado pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • não conhecer do recurso especial interposto por HOSPEDARIA KIM LTDA. ME
  • majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SEI INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ASTN PARTICIPAÇÕES LTDA., VISTA ENGENHARIA LTDA. EPP E MAURO VERNALHA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC