AREsp 3049865 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso em razão de: (i) ausência de prequestionamento de matérias apontadas, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia; (ii) aplicação do entendimento de que não cabe denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC), atraindo a Súmula 83 do STJ; e (iii) eventual reforma quanto ao valor das astreintes ou outras conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 3% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Terceiro (denunciado): Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S. A.

Terceiro (denunciado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC) e aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 fixação e valoração das astreintes (razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso em razão de: (i) ausência de prequestionamento de matérias apontadas, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia; (ii) aplicação do entendimento de que não cabe denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC), atraindo a Súmula 83 do STJ; e (iii) eventual reforma quanto ao valor das astreintes ou outras conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 3% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial