REsp 2167252 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento dos arts. 6º, IV e V, 47, 51 e 88 do CDC), incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por consequência, permanecendo afastada a alegação de violação à lei federal, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAJOR VENEZIANO III; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro Denunciado: B. Santos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Relações De Consumo, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Relações De Consumo Vícios Construtivos Prequestionamento Súmulas

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAJOR VENEZIANO III

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

B. Santos Ltda.

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 6º, IV e V, 47, 51 e 88 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide em relações de consumo
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento dos arts. 6º, IV e V, 47, 51 e 88 do CDC), incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por consequência, permanecendo afastada a alegação de violação à lei federal, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.