AREsp 2878099 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, de modo que, em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC), deve-se tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ. Além disso, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da denunciação da lide/direito de regresso (art. 125, II, CPC), configurando violação do art. 1.022 do CPC e justificando o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dessa matéria; em consequência, o recurso especial foi conhecido em parte e receberá parcial provimento para determinar novo exame pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES LTDA; Denunciada/terceiro: Janssen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; tornam-se sem efeito as decisões da Presidência do STJ; em novo julgamento conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Afastamento Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Direito De Regresso, Interpretação De Cláusula Contratual Limitativa De Responsabilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Contratos Denunciação Da Lide Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Afastamento Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES LTDA

Agravante/recorrente

Janssen

Denunciada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, autorizando o afastamento da Súmula 182/STJ
  2. 2 se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de denunciação da lide e direito de regresso
  3. 3 se o recurso especial deveria ser conhecido e receber parcial provimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, de modo que, em juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC), deve-se tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ. Além disso, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da denunciação da lide/direito de regresso (art. 125, II, CPC), configurando violação do art. 1.022 do CPC e justificando o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dessa matéria; em consequência, o recurso especial foi conhecido em parte e receberá parcial provimento para determinar novo exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; tornam-se sem efeito as decisões da Presidência do STJ; em novo julgamento conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões da Presidência do STJ (e-STJ fls. 4.932/4.934 e 4.954/4.956)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento, com apreciação da denunciação da lide e do direito de regresso contra a Janssen