AREsp 3002791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, na medida em que não houve comprovação da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MATA DOS COLIBRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Artigo 88 Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Artigo 88 Do CDC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MATA DOS COLIBRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide em demandas de natureza consumerista
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 88 do CDC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, na medida em que não houve comprovação da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.