AREsp 3004514 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: questões constitucionais não são examináveis na via especial, houve ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, a matéria probatória foi apreciada pelo juízo de origem que diligenciou por ofício ao Banco do Brasil, havendo presunção de veracidade da resposta e ausência de contraprobabilidade, de modo que o reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoram-se honorários contra o recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JAILSON VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Valoração Probatória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro (dpvat) Direito Civil (indenização) Denunciação Da Lide Cerceamento De Defesa Prequestionamento Valoração Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

JAILSON VELOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de denunciação da lide ao Banco do Brasil S/A (art. 125, II, CPC)
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por impossibilidade de manifestar-se sobre documento juntado (art. 437, § 1º, CPC)
  3. 3 afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento: questões constitucionais não são examináveis na via especial, houve ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito, a matéria probatória foi apreciada pelo juízo de origem que diligenciou por ofício ao Banco do Brasil, havendo presunção de veracidade da resposta e ausência de contraprobabilidade, de modo que o reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoram-se honorários contra o recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.