REsp 1890550 - DECISAO

REsp 1890550 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 447 do Código Civil e a jurisprudência autorizam a denunciação da lide ao credor exequente (União/INSS) em ação possessória decorrente de arrematação, porque o exequente pode responder pela evicção e há direito de regresso do arrematante; assim, o acórdão que afastou a denunciação por entender que o INSS não foi alienante violou dispositivos legais e orientação desta Corte, devendo ser reformado.

Parties
Agravante/recorrente: NESTOR SALVATTI; Denunciado/credor Exequente: UNIÃO (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Admitido E Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; deferida a denunciação da lide à União (INSS).
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Evicção, Arrematação Em Hasta Pública, Imissão Na Posse, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Evicção Arrematação Em Hasta Pública Imissão Na Posse Preclusão Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

NESTOR SALVATTI

Agravante/recorrente

UNIÃO (INSS)

Denunciado/credor Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide à União (INSS) em ação de imissão na posse decorrente de arrematação
  2. 2 responsabilidade do exequente/credor pela evicção em arrematação judicial
  3. 3 incidência da natureza possessória sobre o direito de evicção

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 447 do Código Civil e a jurisprudência autorizam a denunciação da lide ao credor exequente (União/INSS) em ação possessória decorrente de arrematação, porque o exequente pode responder pela evicção e há direito de regresso do arrematante; assim, o acórdão que afastou a denunciação por entender que o INSS não foi alienante violou dispositivos legais e orientação desta Corte, devendo ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; deferida a denunciação da lide à União (INSS).

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, porquanto não fixados na decisão interlocutória de origem (art. 85, § 11, do CPC/15).