AREsp 2828127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (em especial a fundamentação constitucional com base no art.37, §6º da CF e Tema 940/STF, aplicando-se Súmula 126/STJ), não houve demonstração de violação dos dispositivos do CPC invocados e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a denunciação da lide, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts.932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo foi inadmitido e os honorários majorados em 10% na forma do...

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO DOS HANSENIANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Tema 940/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Tema 940/stf Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO DOS HANSENIANOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide do médico diante do Tema 940/STF e do art.37, §6º da CF
  2. 2 aderência do acórdão recorrido ao dever de fundamentação (art.489 e art.1.022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (em especial a fundamentação constitucional com base no art.37, §6º da CF e Tema 940/STF, aplicando-se Súmula 126/STJ), não houve demonstração de violação dos dispositivos do CPC invocados e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a denunciação da lide, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts.932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo foi inadmitido e os honorários majorados em 10% na forma do...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO DOS HANSENIANOS (art.1.030, V, do CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC