AREsp 2365859 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ que afasta a denunciação/ingresso de terceiros em relações de consumo (incidência da Súmula 83/STJ), o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas a vários dispositivos invocados pela agravante (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração pretendida quanto à reunião de processos implicaria revolver prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Demandada (insurgente): GRANDE VEREDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Corréu: Banco do Brasil; Autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Intervenção De Terceiros, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Reunião De Processos Por Continência Ou Conexão, Chamamento Ao Processo
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Intervenção De Terceiros Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRANDE VEREDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante / Demandada (insurgente)

Banco do Brasil

Corréu

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção de terceiros em relação de consumo (denunciação da lide/chamamento ao processo)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ que afasta a denunciação/ingresso de terceiros em relações de consumo (incidência da Súmula 83/STJ), o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas a vários dispositivos invocados pela agravante (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração pretendida quanto à reunião de processos implicaria revolver prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GRANDE VEREDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial