AREsp 2883897 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de modo fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada, e porque a admissão do recurso exigiria revisão de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAFEM Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LAFEM Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação aos arts. 125, II, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão do julgado quando demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões de modo fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional demonstrada, e porque a admissão do recurso exigiria revisão de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.