AREsp 2494297 - DECISAO

AREsp 2494297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as alegadas omissões e obscuridades e concluiu, com suporte probatório nos autos (perícia que atestou falsidade da procuração), que a ação anulatória é de natureza declaratória incompatível com a denunciação da lide ao tabelião, a qual exigiria dilação probatória e afetaria o objeto da lide principal; alterar esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou violação normativa com comando suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MURALHA FACILITIES LTDA.; Agravante/recorrente: MURALHA SEGURANÇA PRIVADA LTDA.; Recorrido: ASSOCIACAO BRASILEIRA D"A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS; Recorrido: CARTORIO DO PRIMEIRO TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Procuração Pública Falsa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Denunciação Da Lide Ação Anulatória De Negócio Jurídico Procuração Pública Falsa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURALHA FACILITIES LTDA.

Agravante/recorrente

MURALHA SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Agravante/recorrente

ASSOCIACAO BRASILEIRA D"A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS

Recorrido

CARTORIO DO PRIMEIRO TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL -SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da denunciação da lide na ação anulatória declaratória
  2. 2 aplicação do art.125, II do CPC (art.70 do CPC/73)
  3. 3 omissão e obscuridade apontadas nos termos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as alegadas omissões e obscuridades e concluiu, com suporte probatório nos autos (perícia que atestou falsidade da procuração), que a ação anulatória é de natureza declaratória incompatível com a denunciação da lide ao tabelião, a qual exigiria dilação probatória e afetaria o objeto da lide principal; alterar esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou violação normativa com comando suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.