AREsp 2988994 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque a pretensão de reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas relativos ao reconhecimento de vínculo e à ilegitimidade passiva, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não comprovou que o reclamante integrava a banda da ré antes da celebração do contrato e o contrato contém cláusula que afasta responsabilidade solidária, justificando a manutenção da ilegitimidade passiva; não se reconheceu violação do art.125, §1º, CPC nem do art.934, CC.

Parties
Agravante: INOVASHOW PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.; Agravada: HELLEN CAROLINE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a ilegitimidade passiva da agravada; majorados honorários.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Ilegitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

INOVASHOW PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.

Agravante

HELLEN CAROLINE MOREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de denunciação da lide impede o exercício do direito de regresso (art.125, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 934 do Código Civil para ressarcimento de valores pagos em acordo trabalhista
  3. 3 Se é possível revisar a decisão de ilegitimidade passiva sem reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque a pretensão de reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas relativos ao reconhecimento de vínculo e à ilegitimidade passiva, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não comprovou que o reclamante integrava a banda da ré antes da celebração do contrato e o contrato contém cláusula que afasta responsabilidade solidária, justificando a manutenção da ilegitimidade passiva; não se reconheceu violação do art.125, §1º, CPC nem do art.934, CC.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a ilegitimidade passiva da agravada; majorados honorários.

Orders

  • Intimem-se