AREsp 2543129 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente e coerente as alegações, aplicando a Súmula 83/STJ para afastar o conhecimento do recurso especial diante da jurisprudência pacificada do STJ sobre a responsabilidade da CEF por vícios em imóveis do FAR; reconheceu a possibilidade de regresso em ação autônoma e justificou o indeferimento da denunciação da lide para evitar tumulto processual e introdução de conteúdo novo, não havendo obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARLOS ALBERTO SOARES DE FREITAS SETOR C; Embargada: VIVIANE MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Julgamento Colegiado Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Por Vícios Construtivos, Súmula 83/stj, Programa Minha Casa, Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far)
Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Por Vícios Construtivos Súmula 83/stj Programa Minha Casa, Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial (far)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARLOS ALBERTO SOARES DE FREITAS SETOR C

Embargado

VIVIANE MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Julgamento Colegiado Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula 83/STJ alcança apenas a legitimidade passiva da CEF ou também as teses de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Se houve omissão quanto ao exame da denunciação da lide com base no art. 125, II, do CPC
  3. 3 Se a CEF, na condição de gestora do FAR, é responsável por vícios construtivos e se a pretensão de regresso deve ser deduzida na mesma ação ou em ação autônoma

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente e coerente as alegações, aplicando a Súmula 83/STJ para afastar o conhecimento do recurso especial diante da jurisprudência pacificada do STJ sobre a responsabilidade da CEF por vícios em imóveis do FAR; reconheceu a possibilidade de regresso em ação autônoma e justificou o indeferimento da denunciação da lide para evitar tumulto processual e introdução de conteúdo novo, não havendo obscuridade ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal
  • Prevenir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC