AREsp 1792068 - DECISAO

AREsp 1792068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial requerido para admissibilidade do recurso e por manter o entendimento de que o segurado deixou de denunciar a seguradora, nos termos do art. 787, §2º, do CC, acarretando a perda do direito à garantia; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA; Recorrida: Tokio Marine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prescrição, Perda Do Direito À Garantia, Acordo Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Denunciação Da Lide Prescrição Perda Do Direito À Garantia Acordo Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA

Agravante

Tokio Marine

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 787, §2º, do Código Civil à transação celebrada sem anuência da seguradora
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão de indenização (art. 206, §1º, inciso 'b', do CC)
  3. 3 necessidade de denunciação da lide para preservação do direito da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial requerido para admissibilidade do recurso e por manter o entendimento de que o segurado deixou de denunciar a seguradora, nos termos do art. 787, §2º, do CC, acarretando a perda do direito à garantia; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.